LIVRO Termo Circunstanciado Administrativo: Direito Público na Prática PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Termo Circunstanciado Administrativo Na instauração da seara administrativa punitiva a Administração Pública, sobre o juízo de admissibilidade, deve haver escorreito exame de prudência e moderação, tanto que em se tratando de instância disciplinar deve ser idealizada, em analogia aos institutos da Ciência Criminal, como a ultima ratio do Direito Administrativo. Assim sendo, somente quando não mais suficientes à recondução da normalidade administrativa através de outros instrumentos administrativos, é que deve a instância correcional ser acionada, eis que o direito punitivo da Administração sempre deve ser visto como área de aplicação residual, excepcional e sem excessos. Toda instauração de instrumentos punitivos resulta em custos onerosos a serem suportados pela Administração, tendo repercussão material, como gastos financeiros, resultados negativos na produtividade da atividade-fim do órgão ou entidade, entre outros, inclusive imateriais, como o desconforto causado no âmbito da repartição, repercussões na imagem e segurança jurídica da instituição, etc.Termo Circunstanciado AdministrativoDireito Público na PráticaTermo Circunstanciado AdministrativoProcedimento em caso de dano e desaparecimento de bemObjetivo do Termo Circunstanciado de ApuraçãoConduta dolosa e conduta culposaSituações que poderão ser solucionadas por meio do TCARessarcimento ao ErárioInstauração e apuração simplificada por TCACompetência para instauração do TCAConversão de Apuração em TCAProrrogação do PrazoRegistro nos Assentamentos FuncionaisNão Ressarcimento do DanoEmentasJulgados SelecionadosTermo Circunstanciado Administrativo MilitarPoluição SonoraPlantões em DelegaciaTermo Circunstanciado de OcorrênciaNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito PúblicoBibliografia