LIVRO Sindicância no Processo Administrativo: Direito Público na Prática PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Sindicância Administrativa é o meio de apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria, podendo resultar na proposta de aplicação das penalidades de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo garantidos, nesses casos, a produção de provas e a ampla defesa.Se instaura a sindicância quando a autoridade tiver ciência ou notícia de qualquer circunstância irregular é obrigada a providenciar, no âmbito de sua Unidade/Órgão, a apuração dos fatos e das responsabilidades.Sindicância no Processo AdministrativoDireito Público na PráticaSindicância processo administrativoProcessamento da SindicânciaRelatório FinalSindicância PatrimonialPrazo da Sindicância PatrimonialInspeçãoSigilo Fiscal e Bancário do SindicadoAtividades de CorreiçãoSindicância AcusatóriaFases da Sindicância AcusatóriaElaboração do Relatório FinalComposição da Comissão de Sindicância AcusatóriaPrazos da SindicânciaDispensa da Sindicância AcusatóriaNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito PúblicoEmentas