LIVRO Servidor público PDF Senado Federal

Este volume oferece ao leitor o texto integral da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além dos dispositivos da Constituição da República pertinentes ao tema, a obra apresenta quatorze normas correlatas, desde algumas bem antigas, como as Leis 8.448/1992 (que trata da remuneraão mensal de servidor da Administração Pública) e 9.784 (que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal), até as recentes Leis 12.855/2013 (sobre a indenização de fronteira às polícias federais e rodoviárias e demais servidores) e 12.998/2014 (relativa à remuneração das carreiras e dos planos especiais de cargos das agências reguladoras e outros órgãos). Ao final, o leitor encontra um bem detalhado índice temático. 162 páginas.