LIVRO Revista de Direito Público – Ano VI, N.º 14 – Julho/Dezembro de 2015 PDF Edições Almedina
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Resumo
I – DOUTRINA Jorge Alves Correia – O Valor a priori da Ideia de Contrato no Direito Publico: do Contratualismo Constitucional ao Contratualismo Administrativo Pedro Braga de Carvalho – “A singularidade da letra D – do principio do tratamento nacional ao principio da nac?o mais favorecida no direito da uni?o europeia” Pedro Quartin Graca – As noc?es de ilha e de rochedo – fundamentac?o doutrinaria no quadro da Convenc?o de Montego Bay Pedro Velez – Constituic?o e Religiosidade II – PARECERES Jorge Bacelar Gouveia – As Associac?es Privadas de Fieis no Direito Canonico e no Direito Portugues da Religi?o: O Caso da “Pia Uni?o das Escravas do Divino Corac?o de Jesus” III – ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO Curso breve sobre a revis?o do ETAF e CPTA