LIVRO Prática de Processo Civil Arts. 707 e 711 : Avaria Grossa PDF Antonio Luiz Bandeira Seabra

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105 de 2015, quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.O regulador declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários. Prática de Processo Civil Arts. 707 e 711Da Regulação de Avaria GrossaDireito Marítimo e Documentação de AvariaAvaria SimplesAvaria GrossaRegulador de AvariasEmentasJulgados SelecionadosTransporte MarítimoTransporte de Carga Sem DocumentosMandado de SegurançaDepósito Administrativo vnculadoDerramamento de ÓleoAvaria de CargaAvarias. Responsabilidade CivilEspécies de Contratos – SeguroReembolso de Indenização Paga