LIVRO Ordem dos Defensores das Nações: 1º Cine Jurídico Pitangueiras Um Bairro Em Lauro de Freitas PDF Wellington Melo de Santana Ordem dos Advogados das Nações

O artigo 5º inciso XLIII – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura”Constituição da República Federativa do Brasil desde 5 de outubro de 1988 Senado Federal