LIVRO Manual de Direito Público V. 8: Tribunal de Contas da União – TCU PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Área Verde ou InstitucionalDa Política Urbana Alteração da Destinação Exceção à Regra Desafetação de Bem de Domínio Público Capítulo XLVTribunal de Contas da União – TCUPlanejamento e gestão Breve históricoCompetências Contas dos administradores Atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões Inspeções e auditorias Contas nacionais das empresas supranacionais Recursos repassados ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios .Atendimento ao Congresso Nacional Execução das Decisões Condenação de Responsáveis Arrecadação federal e renúncia de receitas Assessoramento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Denúncias Fundos de Participação Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI Exportações) Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) Funcionamento do TCUTransferências constitucionais e legaisAuditoria Operacional O TCU e o controle da regulaçãoSetor de telecomunicaçõesO setor de telecomunicaçõesMarco legal e instituiçõesRadiação não ionizante de antenas e aparelhos de telecomunicaçõesPrincipais situações identificadasQualidade na prestação de serviços aos usuários de telefoniaPrincipais situações identificadasDeliberações do TCUAtendimento telefônico das agências reguladoras Principais situações identificadasDeliberações do TCUCadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares – CADIRREGInidôneos Capítulo XLVIInelegibilidades Aplicação de prazo de inelegibilidade a fatos pretéritosElegibilidadeConstitucionalidade da Lei da Ficha LimpaDivergênciaLei não pode alcançar fatos anterioresIncapazesTrânsito em julgadoÓrgão profissionalIrretroatividadeInelegibilidades e condições de elegibilidadeAbuso de poder e uso indevido de meios de comunicação social e o bem jurídico protegidoAbuso do poder de autoridadeAbuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação socialAbuso do poder políticoBibliografia