LIVRO Manual de Direito Público V. 6: Processo Administrativo Disciplinar CEI CPI PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Capítulo XXXIIIInstauração do Processo Administrativo Disciplinar Momento da Instauração do ProcedimentoPareceresLocal da Instauração Competência para instaurar o PAD/ Sindicância Afastamento Preventivo dos Acusados Portaria de Instauração Requisitos Formais da PortariaPublicação da Portaria Limites dos Trabalhos da Comissão Comissão de Inquérito Composição da Comissão de Inquérito. Competência para designação dos membros da comissão de inquéritoEstabilidade dos Integrantes da ComissãoPresidente da Comissão e os seus Pré-requisitos Comissão de Inquérito e Qualificações PessoaisDesignação de Servidores Secretário da ComissãoInício dos trabalhos da comissãoAtribuições dos Integrantes da Comissão Impedimento e Suspeição Exceção de ImpedimentoExceção de SuspeiçãoRelações de Parentesco Obrigações de imparcialidade e independência dos membros integrantes da comissão disciplinarInstrução Processual Notificação Prévia Efeitos da Notificação Prévia Intimação no PADCitação no PADDefesa Técnica e a Súmula Vinculante n° Instrução Probatória Prova no Processo Administrativo DisciplinarFinalidade da Prova no PADDestinatários da ProvaCongruência (Coerência) com o Resultado da ApuraçãoValoração ProbatóriaObjeto e IndeferimentoÔnus Probatório Cautelas das ComissõesMeios de ProvaDiligências da Comissão DisciplinarDeslocamentos da ComissãoPerícia e Assistência Técnica Perícia no PADPerícias Médicas no PADIncidente de Sanidade Mental Assistência Técnica no PADTestemunhas no PADConceito de TestemunhaCapacidade Para Testemunhar Dever de Depor Inquirição de Testemunha no PADContradita no PADAcareação no PADInfluência do acusado durante a colheita do depoimento Demais formalidadesInterrogatório no PADProcedimento no InterrogatórioDireito ao Silêncio e não Auto-incriminação Interrogatório de Vários Acusados Não Comparecimento do AcusadoProcurador do Acusado Gravação do Interrogatório ConfissãoOitiva de Testemunhas Fora da Sede TeleaudiênciaProcedimento da Teleaudiência Interrogatório por Teleaudiência Carta Precatória Interrogatório por Carta Precatória Restrições à produção de provas no processo administrativo disciplinar Idoneidade ProbatóriaCaráter específico da prova testemunhal; oralidade, sua natureza e limitaçõesQueixa ou denúnciaDa absolvição da instânciaDo juramento, como complemento da prova imperfeita; do seu deferimento; e do juramento supletório em particularDo juramento expiatório, de suas fontes e de seus progressos; que valor se lhe deve darTeoria dos Frutos da Árvore Envenenada /Excludente de Ilicitude da Prova Intersecção Entre Direito Administrativo Disciplinar e Direito PenalNormas JurídicasPrincípios constitucionais e provas ilícitas Provas e Reserva de Sigilo Sigilo Profissional Busca e Apreensão Interceptação TelefônicaProva por e-mailGravações clandestinasSigilo FiscalSigilo Bancário Prova Emprestada Fornecimento de informações para outros órgãosVerdade Material e Valoração do Conjunto Probatório Indiciação Elementos da Infração DisciplinarTipicidade Antijuridicidade ou IlicitudeEstado de NecessidadeLegítima Defesa Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito Culpabilidade Classificação pelo ResultadoErro de Tipo e Erro de Proibição Princípio da Insignificância ou da BagatelaEnquadramento das infrações disciplinaresConflito Aparente de NormasEnquadramentos da Lei nº ./ Descumprimento de DeveresDever de Exercer com Zelo e Dedicação as Atribuições do CargoDever de Ser Leal às Instituições a que ServirDever de Observar as Normas Legais e RegulamentaresDever de Cumprir as Ordens superioresDever de Atender com PrestezaDever de Informações de IrregularidadesDever de Zelo pela Economia do Material e Conservação do Patrimônio PúblicoDever de Sigilo