LIVRO Manual de Direito Público V. 4: Município e Câmara Municipal PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Índice SumárioVolume 4Capítulo XXIIDireito Funerário CemitériosConsentimento da Municipalidade para que particulares utilizem bem públicoCemitério ParticularExploração de Serviços FuneráriosPedido de Alvará para traslado de corpo para outro túmuloCobrança de IPTU do CemitérioSepultura em estado de abandonoDesaparecimento de restos mortaisImplantação de Cemitérios Particulares Transporte de Produtos PerigososLicenciamento Ambiental de CemitériosTratamento Térmico de Resíduos Anexo I – Fatores de Equivalência de Toxicidade-FTEQ ou Fatores Tóxicos Equivalentes para Dioxinas e Furanos Anexo II – Plano do Teste de Queima Anexo III – Plano de Contingência Anexo IV – Plano de Emergência Anexo V – Plano de Desativação Capítulo XXIIIOrganização Municipal Autonomia do MunicípioMunicípio como Membro da Federação Símbolos MunicipaisEleições MunicipaisFiscalização do Município Intervenção nos MunicípiosCasos de IntervençãoDecreto de IntervençãoCriação de MunicípioCriação de DistritoCompetência do MunicípioCompetência Legislativa do MunicípioPrincípios da Constituição FederalPrincípios da Constituição EstadualServidores Públicos MunicipaisServidor Público no Exercício do Mandato EletivoReceitas do MunicípioTributos MunicipaisLimitações ao Poder de TributarParticipação do Município nos Tributos da UniãoParticipação do Município nos Tributos do EstadoDivulgação dos Montantes RecebidosReceita VinculadaOrçamento do MunicípioPlanejamento MunicipalCooperação das Associações Representativas no Planejamento Municipal Município e MicroempresasTurismoPolítica UrbanaSeguridade SocialSaúdeSistemas de EnsinoAplicação Mínima no EnsinoCapítulo XXIVCâmara Municipal Quantidade de VereadoresRemuneração dos VereadoresSede da Câmara MunicipalDa LegislaturaReunião de Instalação e Posse dos EleitosÓrgãos da Câmara MunicipalInauguração da Sessão Legislativa AnualMesa Diretora da Câmara Municipal Competência da Mesa DiretoraCompetência Específica dos Membros da Mesa DiretoraDo PlenárioAtribuição do PlenárioBancadasLíderesFunções da Câmara MunicipalSessõesQuorum da SessãoDas ComissõesComissões PermanentesFuncionamento das Comissões PermanentesCompetência Específica de Cada Comissão PermanenteComissões Temporárias ou EspeciaisComissões Especiais de InquéritoDos Vereadores Das Incompatibilidades, Perda e Extinção do Mandato do VereadorPerda do MandatoDas Infrações ÉticasDa Denúncia e Exame de Infrações ÉticasDa Cassação do VereadorDo Processo Destitutório dos Membros da Mesa DiretoraDas Licenças e das VagasDas Lideranças PartidáriasDos Subsídios dos VereadoresDo Processo Legislativo Proposições em EspécieRecebimento das ProposiçõesDa Retirada das ProposiçõesDa Tramitação das ProposiçõesDo Regime de UrgênciaDa Prejudicialidade e da VistaDas Reuniões em GeralDas Atas Das ReuniõesDas Reuniões OrdináriasDo ExpedienteDa Ordem do DiaDas Considerações FinaisDas Reuniões ExtraordináriasDas Reuniões Solenes e EspeciaisDas Reuniões SecretasCâmara Municipal Em JuízoProposta de EmendaProjeto de LeiRequerimentosIndicaçãoRecurso ao PlenárioEmenda às ProposiçõesTurnos a que Estão Sujeitas as ProposiçõesDa Disciplina dos DebatesDas Deliberações e VotaçõesDo Encaminhamento da VotaçãoDo Destaque e da PreferênciaDa VerificaçãoDa Redação FinalDos CódigosDas Leis OrçamentáriasDa Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa DiretoraRegimento InternoAlterações do Regimento InternoDa Interpretação e dos PrecedentesDa Questão de OrdemDa Sanção, do Veto e da Promulgação das LeisDos Decretos Legislativos e ResoluçõesDas Licenças do Prefeito e Vice-PrefeitoDas InformaçõesDos Crimes de Responsabilidade e das Infrações PolíticoAdministrativasDo Poder de PolíciaOutras Disposições