LIVRO Manual de Direito Público v. 2: Responsabilidade Objetiva – Tribunal de Contas PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Índice SumárioVolume Capítulo VIIResponsabilidade do Estado e dos Delegados do Serviço Público Responsabilidade do Estado e PrescriçãoEvolução da Responsabilidade do Estado e a Irresponsabilidade EstatalResponsabilidade Com Culpa Civil Comum do Estado (Subjetiva)Teoria da Culpa AdministrativaTeoria do Risco AdministrativoTeoria do Risco IntegralFundamentos da Responsabilidade Objetiva do EstadoResponsabilidade ObjetivaResponsabilidade Subjetiva da AdministraçãoAção de Reparação do Dano Entre Particular e a Administração PúblicaAção Regressiva da Administração em Face de Agente PúblicoCapítulo VIIIIntervenção do Estado na Propriedade Modalidades de IntervençãoCapítulo IXLimitação Administrativa Fundamentos da Limitação AdministrativaSujeitos Ativo e Passivo da Limitação AdministrativaConteúdo da Limitação AdministrativaDistinção entre Limitação e Servidão AdministrativasDistinção Entre Limitação Administrativa e Direito de Vizinhança Limitações Administrativas em Direito Urbanístico e Direito AmbientalLimitação Administrativa e PrescriçãoLimitação Administrativa Pela Função Ecológica da PropriedadeÁrea de Preservação Permanente – APPReserva Legal Limitação Administrativa e Direito AdquiridoIndenização Pela Intervenção do EstadoTombamentoRequisição AdministrativaDesapropriaçãoOcupação TemporáriaServidões AdministrativasObjeto da Servidão AdministrativaNatureza Jurídica das Servidões AdministrativasFundamentos das Servidões AdministrativasConteúdo da Servidão AdministrativaSujeitos Ativo e Passivo na Servidão AdministrativaDistinção entre Servidão Civil e AdministrativaFormas de Instituição da Servidão Administrativa Indenização da Servidão AdministrativaExtinção da Servidão AdministrativaCapítulo XControle Administrativo Fiscalização HierárquicaRecursos AdministrativosCapítulo XIControle Legislativo Capítulo XIIFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Atribuições dos Tribunais de ContasCapítulo XIIIControle Judiciário Capítulo XIVMandado de Segurança Competência Federal e Processo EletrônicoLegitimidade SubsidiáriaModos de impetração do mandamusDa Impugnação na pendência de recurso sem efeito suspensivoDa autoridade coatora, da cautelar para exibição de documentos e da denegação da ordemDa ampliação do prazo para resposta e a exigência de contracautelaMandado de Segurança na CPILegitimidade Passiva Outras Aplicações do MandamusCapítulo XVAção Popular Nulidade da citação. Redução do prazo para contestar de (vinte) para (quinze) diasAção popular. Necessidade, ou não, de comprovar efetivo dano ao erário.Perda do objeto da ação em decorrência do cumprimento integral do contratoPrescrição quinquenal da ação popular. Citação de litisconsortes. Interrupção do prazo prescricional.Natureza jurídica da Ação PopularObjeto da Ação Popular Finalidade da Ação PopularCabimento da Ação Popular Capítulo XVIAção Civil Pública Efeitos erga omnesEficácia do art. da LACPAção Civil Pública e a Tutela dos Interesses Difusos e ColetivosConceituação de direitos ou interesses metaindividuaisAção civil pública dentre as funções institucionais do Ministério Público; interesses a serem defendidos por meio delaPrescrição na Ação Civil Pública