LIVRO Manual de Direito Público v. 1: Contratos Administrativos PDF Ozéias de Jesus dos Santos

DIREITO PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PÚBLICOADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESPÉCIES DE REGIMES JURÍDICOSCONTRATOS ADMINISTRATIVOSBENS PÚBLICOSCONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USOÍndice SumárioPrefácioApresentaçãoSumárioManual de Direito PúblicoCapítulo IDireito Público Divisão entre Direito Público e Direito PrivadoOrigem da divisão entre Direito Público e Direito PrivadoCritérios para divisão entre Direito Público e Direito PrivadoPrincípios do Direito PúblicoDireito MistoCapítulo IIDireito Constitucional e Direito Público Características do poder Constituinte OriginárioPoder Constituinte ReformadorCaracterísticas do Poder Constituinte ReformadorLimites Materiais ao Poder Constituinte ReformadorConceito de ConstituiçãoConstituições Outorgadas e Constituições PromulgadasConstituições Escritas e as Constituições Costumeiras Constituições Analíticas e Constituições SintéticasConstituições rígidas, semi-rígidas e flexíveisEficácia Jurídica e Eficácia SocialNormas Constitucionais de Eficácia PlenaNormas Constitucionais de Eficácia Jurídica ContidaNormas Constitucionais de Eficácia LimitadaNormas Definidoras dos Direitos e Garantias FundamentaisControle da ConstitucionalidadeFormas de InconstitucionalidadeA inconstitucionalidade por AçãoPressupostos Para a Existência do Controle da ConstitucionalidadeControle Preventivo da ConstitucionalidadeControle Repressivo da ConstitucionalidadeControle Difuso da ConstitucionalidadeControle Concentrado da ConstitucionalidadeAção Direta de Inconstitucionalidade GenéricaObjeto da Ação Direta de InconstitucionalidadeLegitimidade na ADINProcurador Geral da República e Advogado-Geral da União Efeitos da Decisão na ADINAção Direta de Inconstitucionalidade InterventivaPrincípios SensíveisLegitimidade e Competência na ADINFinalidades da Ação Direta de InconstitucionalidadeAção Declaratória de ConstitucionalidadeObjetivo da Ação Declaratória de ConstitucionalidadeObjeto da Ação Declaratória de ConstitucionalidadeEfeitos da Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAção Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoFormas de EstadoEstado UnitárioForma Federativa de EstadoCaracterísticas do Sistema FederativoRequisitos para ManutençãoBreve Histórico da ConstituiçãoConstituição dos Estados Unidos da AméricaUniãoCompetências da UniãoCompetências Não Legislativas PrivativasCompetências Não Legislativas ComunsCompetência Privativa Competências Legislativas ConcorrentesEstados FederadosCompetências Estaduais e Auto-organizaçãoAutonomia de GovernoMunicípiosAutonomia de Organização e Competências MunicipaisAuto-Governo MunicipalDistrito FederalAuto-Governo do Distrito FederalTerritóriosIntervenção FederalFundamentos LegaisSeparação dos PoderesPoder Executivo Funções típicas: legislar e fiscalizar.Poder JudiciárioÓrgão LegislativoÓrgão ExecutivoÓrgão JudicialPoder LegislativoEstrutura e Atribuições do Poder LegislativoMesas DiretorasAs Comissões Parlamentares de InquéritoAtribuições do Poder LegislativoFuncionamento do Poder LegislativoQuórumImunidades ParlamentaresImunidade MaterialImunidades FormaisImpedimentos e IncompatibilidadesProcesso LegislativoIniciativa das Leis ComplementaresComissão de Constituição e Justiça Deliberação ExecutivaEspécies NormativasEmenda à ConstituiçãoLei ComplementarLei OrdináriaLei DelegadaDecreto Legislativo e ResoluçãoMedida ProvisóriaBreve histórico da Medida ProvisóriaRequisitos de Relevância e UrgênciaPrazo de Vigência e Prorrogação das Medidas ProvisóriasProibição de Reedição das Medidas ProvisóriasDisciplina dos Efeitos da Medida Provisória Rejeitada ou que perdeu EficáciaPoder ExecutivoFunções do Poder ExecutivoEleição do Presidente da RepúblicaImpedimento e VacânciaCrimes de Responsabilidade