LIVRO Improbidade Administrativa V. 2: Enriquecimento Ilícito PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Improbidade AdministrativaCapítulo XIIIDas Penas da Lei de Improbidade AdministrativaDas PenasIndisponibilidade de BensDeclaração de Improbidade PúblicaPublicidade GovernamentalPromoção Pessoal Por PublicidadePretensão posta em juízo não proibida no Ordenamento JurídicoFatos Anteriores a Cerceamento de DefesaAplicação de Lei Material com Violação a Princípios LegaisCobrança de ImpostosDesvio de Poder ou de FinalidadeContratação em Emergência de Servidores Sem Concurso Público Julgados SelecionadosCapítulo XIVDeclaração de BensDa Declaração de BensCapítulo XVProcedimento Administrativo e Processo JudicialRepresentação à Autoridade AdministrativaCapítulo XVIComissão ProcessanteAtuação do Ministério Público e do Tribunal de ContasInstauração da Comissão ProcessanteOcultação dos Autos da Comissão Especial de InquéritoRegras comuns às penas privativas de liberdadeCircunstâncias agravantesCEI e Cargos em ComissãoCriação da Comissão Especial de InquéritoModelo de RelatórioProcesso Administrativo na Administração Pública Municipal Direitos dos MunícipesDeveres dos MunícipesProcesso AdministrativoProcesso ComumDos InteressadosDa CompetênciaImpedimentos e SuspeiçãoForma, Tempo e Comunicação dos Atos do ProcessoDa InstruçãoDecisão e RecursosDa Vista, dos Pedidos de Cópias e de CertidõesAplicação das SançõesCapítulo XVIIIndícios de ResponsabilidadeSigilo BancárioQuebra de Sigilo Fiscal e BancárioSequestroLegalidade da Decretação do SequestroRequisitos do Sequestro ou ArrestoRetroatividadePericulum in MoraPunição Administrativa do Servidor públicoCumulação de CargosDecreto de Sequestro de BensConcessão de Efeito SuspensivoAntecipação dos Efeitos da TutelaSequestro de Bens na Improbidade AdministrativaTutela CautelarCitação do RéuConformação do RéuAção PrincipalEficácia FinalizadaPedido PrincipalValor da CausaCapítulo XVIIIPropositura da Ação PrincipalMedida Cautelar e Improbidade AdministrativaAto de Improbidade AdministrativaJulgados SelecionadosCapítulo XIXPagamento ou Reversão dos BensMultas em Favor da MunicipalidadeCapítulo XXCrime e RepresentaçãoCapítulo XXIPerda da Função PúblicaAfastamento Cautelar do Agente PúblicoJulgados SelecionadosCapítulo XXIIAplicação das SançõesForo por Prerrogativa de FunçãoSanções AplicáveisJulgados SelecionadosCapítulo XXIIIInstauração de Inquérito PolicialApuração de IlícitoCompetência na Apuração de Improbidade AdministrativaCapítulo XXIVPrescrição na Lei de Improbidade Administrativa Prescrição na Improbidade AdministrativaOcupantes de Cargo PúblicoJulgados Selecionados