LIVRO Ficha Limpa e Inelegibilidades: Direito Público na Prática PDF Bandeira Seabra

Conceitua-se inelegibilidade como a ausência de capacidade eleitoral passiva, de maneira que a falta de condições para se tornar candidato e, consequentemente, poder ser votado. O legislador busca proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.InelegibilidadesDireito Público na PráticaInelegibilidadesAplicação de prazo de inelegibilidade a fatos pretéritosElegibilidadeInelegibilidadeConstitucionalidade da Lei da Ficha LimpaDivergênciaLei não pode alcançar fatos anterioresTrânsito em julgadoÓrgão profissionalInelegibilidade não se aplica sem trânsito em julgadoDispositivos da Lei da Ficha Limpa são constitucionaisIrretroatividadeLei da Ficha Limpa é constitucionalInelegibilidade após trânsito em julgadoConstitucionalidade da Ficha LimpaCandidato só pode ser alcançado pela lei da Ficha Limpa após o trânsito em julgadoAbuso de poder e uso indevido de meios de comunicação social e o bem jurídico protegidoAbuso do poder de autoridadeAbuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação socialAbuso do poder políticoNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito Público