LIVRO Divisão e Demarcação de Terras no NCPC: Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática PDF Antonio Luiz Bandeira Seabra

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Resumo

Cabe:I – ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.Ação de Divisão e de Demarcação de TerrasEmentasJurisprudênciaIntimação em Nome de AdvogadoCapítulo IIDa DemarcaçãoLimitações entre PrédiosLegitimidade Ativa e PassivaPetição Inicial DemarcatóriaContestação na Ação de DemarcaçãoSentença na Ação DemarcatóriaMemorial DescritivoEmentasJurisprudênciaDemarcação em Terreno de marinhaDemarcação de Terra IndígenaDemarcação de Dote da Princesa Dona FranciscaNomeação de ArbitradoresDemarcatória de Imóvel RuralPráticaAção de Demarcação de Terras ParticularesCapítulo IIIDa DivisãoTitulares em CondomínioDesenvolvimento da Ação de DivisãoEmentasJurisprudênciaDelimitação de Áreas entre CondôminosDemarcação de Terras ParticularesDemarcatória de Terras ParticularesAção PossessóriaPráticaAção de Divisão de Terras Particulares