LIVRO Desacato, crimes contra a honra e direitos fundamentais PDF Vinícius Magalhães

O presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade dos delitos contra a honra e do desacato frente às disposições constitucionais e internacionais que reconhecem a liberdade de expressão como direito humano fundamental, além de atribuírem a esta o status de liberdade prioritária dentro do sistema de direitos fundamentais. Nesse sentido, pretende-se, com esteio na literatura especializada nacional e estrangeira acerca da matéria, apontar possíveis excessos do legislador e equívocos da jurisprudência.