LIVRO Criança e adolescente: Atualizada até setembro de 2015 (Legislação coletânea) PDF Senado Federal

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A par de seis atos internacionais e dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, este volume contém quase vinte normas correlatas, entre as quais está a Lei nº 12.845/2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, bem como a Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional.