LIVRO CORTANDO O AÇÚCAR: A Política Pública e a Promoção de Hábitos Alimentares Saudáveis PDF Zoé F. Santos Junior

A presente obra trata da capacidade de se promover, por meio de políticas tributárias, hábitos alimentares saudáveis através do desestímulo ao consumo de bebidas açucaradas. Para tanto, explorou-se na doutrina os conceitos de fiscalidade e extrafiscalidade, buscando elucidar a capacidade estatal de se induzir comportamentos através da tributação, destacando os limites constitucionais impostos ao poder de tributar através dos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, não confisco, igualdade e capacidade contributiva, bem como destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da temática. Analisou-se a experiência internacional na tributação voltada à redução de consumo de determinados bens e alteração de hábitos, destacando-se o consumo dos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas dada as vastas e longas experiências de políticas públicas no certame. Também se analisou os efeitos da extrafiscalidade na taxação de bebidas açucaradas no cenário internacional, ressaltando que as experiências ainda são poucas, a despeito da relevância e necessidade de implementação de políticas públicas e fiscais na área. Por fim, propõe-se uma agenda de trabalho para a tributação de bebidas açucaradas no Brasil, em consonância ao instituto jurídico da extrafiscalidade.