LIVRO Coletânea básica penal: Atualizada até abril de 2017 (Legislação coletânea) PDF Senado Federal

A obra contém: o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). Figuram aqui também os dispositivos constitucionais relacionados a essas normas, além de um minucioso índice temático do Código Penal.