LIVRO CNJ, METAS E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS:: A INFLUÊNCIA DAS METAS DE PRODUTIVIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS PDF Pedro Halbritter
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Resumo
Criado em 2004, pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) culmina os ideais e os antagonismos inerentes ao tema do controle do Poder Judiciário. O problema e a pergunta essencial que aqui desejamos discutir é se cumprindo a sua função, o CNJ acaba indiretamente por influir na jurisdição em si, ou seja, no mérito dos processos judiciais.