LIVRO Código de Defesa do Consumidor – 2017: Confira e defenda os seus direitos PDF On Line Editora

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, é um importante instrumento que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, em conformidade com previsão constitucional.