LIVRO Lei de Migração: Lei 13.445/2017 (Novo Estatuto do Estrangeiro) (Direito Direto) PDF Legislação Brasileira

A Lei 13.445/2017, que já conhecida como Lei da Migração ou Novo Estatuto do Estrangeiro, define os direitos e os deveres de estrangeiros no Brasil, além de estabelecer normas de proteção aos brasileiros no exterior.O novo diploma estabelece punições para traficantes de pessoas, regras sobre moradia permanente, nacionalidade entre outras.Substitui o antigo Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/1980, que havia sido concebido no regime militar, e que era considerado uma lei defasada por considerar o migrante como ameaça.