LIVRO Tribunal de Contas: Direito Público na Prática PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Tribunais de Contas do BrasilOs Tribunais de Contas são órgãos técnicos e independentes do Poder Legislativo, tendo a finalidade de fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas em nome do povo. Sua atuação se dá em conjunto com o Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União e Polícia Federal, cujos compõem a rede de controle externo sobre a administração pública. Tribunal de ContasDireito Público na PráticaTribunais de Contas do BrasilTCU – Tribunal de Contas da UniãoTCE – Tribunais de Contas dos EstadosTCME – Tribunais de Contas dos Municípios do EstadoTCM – Tribunais de Contas do MunicípioBreve históricoTribunal de Contas da União – TCUPlanejamento e gestãoCompetênciasContas dos administradoresAtos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensõesInspeções e auditoriasContas nacionais das empresas supranacionaisRecursos repassados ao Estado, ao Distrito Federal ou aos MunicípiosAtendimento ao Congresso NacionalExecução das DecisõesCondenação de ResponsáveisArrecadação federal e renúncia de receitasAssessoramento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoDenúnciasFundos de ParticipaçãoFundo de Participação dos Municípios (FPM)Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI Exportações)Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO)Funcionamento do TCUTransferências constitucionais e legaisAuditoria OperacionalO TCU e o controle da regulaçãoSetor de telecomunicaçõesO setor de telecomunicaçõesMarco legal e instituiçõesRadiação não ionizante de antenas e aparelhos de telecomunicaçõesPrincipais situações identificadasQualidade na prestação de serviços aos usuários de telefoniaPrincipais situações identificadasDeliberações do TCUAtendimento telefônico das agências reguladorasPrincipais situações identificadasDeliberações do TCUCadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares – CADIRREGInidôneosTribunal de Contas do Estado de São PauloComposiçãoTribunal de Contas do Município de São Paulo88ComposiçãoCompetênciaEmentasJulgados SelecionadosTCU e Ressarcimento do ErárioNovo Código de Processo Civil de 2015 e o Direito PúblicoBibliografia