LIVRO Prática de Processo Civil Arts. 719 a 725: Jurisdição Voluntária PDF Trajano Moriz Messinas
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Resumo
Os procedimentos de jurisdição voluntária, tratada no Novo Código de Processo Civil, arts. 719 a 725, cuidando de atos realizados a pedido das partes, cumprindo à atividade jurisdicional a reconhecer, verificar, autorizar, aprovar ou modificar situações jurídicas, ou seja, quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do Art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:I – emancipação;II – sub-rogação;III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;IV – alienação, locação e administração da coisa comum;V – alienação de quinhão em coisa comum;VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;VII – expedição de alvará judicial;VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.Prática de Processo Civil Arts. 719 a 725Dos Procedimentos de Jurisdição VoluntáriaJurisdição VoluntáriaLegalidade Estrita e sua DispensaJurisprudênciaPráticaAlvará Judicial para Alienação de Bem de MenorAlvará judicial para alienação de bensAlienação de imóvel com sub-rogaçãoAlienação de Bens de MenoresAlienação de bens gravados de incapazesAlienação de Coisa Comum IndivisívelAlienação de imóvel que não admite divisãoAlienação de quinhão em coisa comumAlienação de Quinhão em Coisa ComumAlienação de Quinhão em ComumArrendamento de Bem de IncapazExtinção de FideicomissoExtinção de FideicomissoExtinção de UsufrutoExtinção do UsufrutoPedido de Extinção de FideicomissoBibliografia