LIVRO Improbidade Administrativa V. 1: Enriquecimento Ilícito PDF Ozéias de Jesus dos Santos

Improbidade AdministrativaÍndice SumárioPrefácioCapítulo IImprobidade AdministrativaConceito de Improbidade AdministrativaSujeito passivo da Improbidade AdministrativaSujeito ativo da Improbidade AdministrativaDeclarações de Bens e Rendas Disposições Gerais da Lei de ImprobidadeVulneração da Lei de Improbidade Administrativa e de Princípios ConstitucionaisPrincípio da LegalidadePrincípio da ImpessoalidadePrincípio da MoralidadeTeses sobre improbidade administrativa no STJCapítulo IIAtos de Improbidade por Agente PúblicoAgente PolíticoServidores PúblicosImprobidade administrativa na legislação brasileiraNoção de Improbidade administrativa, Corrupção e Crimes contra a AdministraçãoDever de Probidade Improbidade Administrativa em Contratação de PessoalContratação sem Concurso PúblicoContratação Irregular por Meio de CooperativasContrato de Prestação de Serviços – LegalidadeCargo Comissionado Desprovido de Atribuições de Atos de Direção, Chefia ou AssessoramentoAusência de Dolo e de Lesão ao ErárioRessarcimento ao ErárioCapítulo IIIAgente PúblicoDesvio de dinheiro público por esquema fraudulento de licitaçõesCapítulo IVImprobidade de quem não seja Agente PúblicoAto de Improbidade AdministrativaAgentes PolíticosAgente Ativo na Lei de Improbidade administrativaLegitimidade ativaLegitimidade passivaConflito de CompetênciaLegitimidade da União nas ações de Improbidade AdministrativaJulgados SelecionadosCapítulo VPrincípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e PublicidadePrincípio da LegalidadePrincípio da ImpessoalidadePrincípio da MoralidadePrincípio da PublicidadePrincípio da EficiênciaAto Administrativo IlegalCapítulo VILesão ao Patrimônio PúblicoInconstitucionalidade do art. º, da Lei de Improbidade AdministrativaJulgados SelecionadosCapítulo VIIEnriquecimento IlícitoJulgados SelecionadosCapítulo VIIIIndisponibilidade de BensDecretação da Indisponibilidade dos BensDesnecessidade de Decretação da Indisponibilidade de BensBens Impenhoráveis e Improbidade Administrativa Polo Ativo na Indisponibilidade de BensRequisitos da Indisponibilidade de BensIndisponibilidade de Bens do IndiciadoRepressão e Censura Jurídicas aos Atos ÍmprobosJulgados SelecionadosCapítulo IXCominações ao SucessorResponsabilidade dos Herdeiros nos Atos de Improbidade dos PaisContas Aprovadas e Condenação dos HerdeirosJulgados SelecionadosCapítulo XAtos de Improbidade AdministrativaDesproporção da Evolução do Patrimônio do Agente PúblicoClassificação dos Atos de Improbidade AdministrativaÔnus da Prova em Direito AdministrativoUtilidade da Lei de Improbidade AdministrativaSujeito Ativo na Improbidade AdministrativaVantagem Patrimonial IndevidaObservação dos Princípios AdministrativosEstado Democrático de DireitoApuração da Improbidade AdministrativaVerdade Real no Direito AdministrativoRecebimento de Vantagem EconômicaPreço Superior ao MercadoFacilitação de Alienação, Permuta ou Locação de Bem PúblicoUtilização Indevida de Bens e Materiais ou de Servidores PúblicosPermissão, Concessão e Cessão de UsoVantagem Econômica de Qualquer NaturezaVantagem Econômica de forma Direta ou IndiretaCargo, Emprego ou Função PúblicaEmprego, Comissão ou Exercício de Atividade de ConsultoriaVantagem Econômica para IntermediaçãoVantagem para Omitir Ato de OfícioIncorporação de Bens ao PatrimônioUso de Bens, Rendas e VerbasJulgados SelecionadosCapítulo XIAtos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao ErárioInclusão de Dados Falsos no SistemaFraude Contra a Previdência SocialAplicação da MultaSuspensão dos Direitos PolíticosJulgados SelecionadosCapítulo XIIAtos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração PúblicaCompetência e Foro PrivilegiadoJulgados SelecionadosCapítulo XIIIDas